Via Brasil de Fato
Organizações apontam violação do direito internacional e caráter discriminatório da medida.
O Parlamento de Israel aprovou nesta segunda-feira (30) um projeto de lei que estabelece a pena de morte para palestinos condenados por ataques letais classificados como “terrorismo”. A medida, denunciada à Organização das Nações Unidas (ONU) por entidades de direitos humanos, é apontada como ilegal e discriminatória por aplicar punição máxima de forma seletiva.
A proposta foi aprovada por 62 votos a favor e 48 contra no Knesset, o Parlamento israelense, com apoio do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e impulso de partidos de extrema direita, como o liderado pelo ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir.
Pelo texto, tribunais militares passam a ser orientados a aplicar a pena de morte a palestinos da Cisjordânia ocupada. A legislação não prevê a mesma punição para cidadãos israelenses, inclusive judeus, acusados de crimes semelhantes, o que, segundo especialistas e organizações, explicita seu caráter discriminatório.
O texto aprovado também permite a imposição da pena de morte por maioria simples de juízes, elimina a possibilidade de comutação da pena e prevê execuções por enforcamento em até 90 dias após a sentença final, conforme detalhado em análises jurídicas de entidades israelenses e internacionais.
A Autoridade Palestina classificou a medida como um “crime de guerra” e afirmou que ela viola a Quarta Convenção de Genebra, que estabelece garantias para populações sob ocupação.
Denúncias à ONU e violações legais
Organizações palestinas como Al-Haq e Addameer, uma das mais respeitadas organizações de direitos humanos defensoras dos prisioneiros políticos palestinos, submeteram denúncias formais à ONU, alertando que a lei representa uma escalada “perigosa e sem precedentes” na política israelense contra os palestinos. As entidades afirmam que a medida pode resultar em execuções em massa, inclusive de crianças, e integra um sistema mais amplo de apartheid e perseguição.
Segundo as organizações, o projeto viola tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que restringe a aplicação da pena de morte a casos excepcionais e exige garantias rigorosas de julgamento justo. No caso palestino, destacam, os julgamentos ocorrem em tribunais militares que não asseguram esses direitos.
Além disso, especialistas apontam que Israel não tem autoridade legal para legislar sobre a Cisjordânia, território ocupado segundo o direito internacional. A aplicação da lei nesses locais pode configurar violação direta das normas que regem ocupações militares.
Sistema judicial sob crítica
Grupos de direitos humanos também questionam o funcionamento dos tribunais militares israelenses. A organização B’Tselem aponta que cerca de 96% dos palestinos julgados nessas cortes são condenados, muitas vezes com base em confissões obtidas sob coerção ou tortura.
Dados de entidades de apoio a presos indicam que milhares de palestinos estão detidos por Israel, muitos sob detenção administrativa, sem acusação formal ou julgamento.
Após a aprovação da lei, a Associação para os Direitos Civis em Israel ingressou com uma petição na Suprema Corte do país para tentar barrar a medida. A entidade argumenta que a legislação é “discriminatória por definição” e foi adotada sem base legal para ser aplicada à população palestina na Cisjordânia.
Embora a legislação israelense já previsse pena de morte em casos específicos, como genocídio e crimes de guerra, o país não realiza execuções desde 1962.