Por Leonardo Fernandes
Via Brasil de Fato
Lei elenca 13 eventos históricos entre 1999 e 2026 que serão objeto do perdão e estabelece os limites da norma.
Desde o início do governo revolucionário de Hugo Chávez, em 1999, setores da oposição apostaram na violência e no caos como forma de desestabilizar a Venezuela e produzir uma mudança política pela força. Golpe de Estado consumado, outras tantas tentativas abortadas, sabotagem industrial, planos de magnicídio e o incentivo a ações violentas de rua foram algumas das táticas usadas pela direita venezuelana ao longo de mais de duas décadas de revolução.
O resultado desses crimes é um número considerável de pessoas presas por delitos de caráter político, e a elas está dirigida a Lei de Anistia para a Convivência Democrática, que foi promulgada na última quinta-feira (19), pela presidenta interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, após ser aprovada por unanimidade pelo parlamento venezuelano.
Segundo o governo, o objetivo central é “conceder uma anistia geral e plena em favor de todas aquelas pessoas que tenham sido processadas ou condenadas” por delitos de caráter político. A medida abrange o período entre 1 de janeiro de 1999 — data da posse do ex-presidente Hugo Chávez — e 30 de janeiro de 2026 — dia em que foi anunciado projeto de lei encaminhado por Rodríguez à Assembleia Nacional.
O texto aprovado afirma que a lei busca “reparar feridas” causadas pelo extremismo e promover a coexistência pacífica entre diferentes visões políticas.
A anistia inclui 13 contextos históricos de violência e protestos, como o golpe de 2002 e as eleições de 2013 e 2024. No entanto, o texto estipula limites claros para o benefício. Estão excluídas as “violações graves aos direitos humanos, delitos de lesa-humanidade e crimes de guerra”. O homicídio intencional, a corrupção e o tráfico de drogas também não recebem o perdão.
A aplicação da norma resultará na extinção de ações penais, administrativas e civis. Os órgãos de segurança deverão encerrar investigações e eliminar registros de antecedentes das pessoas beneficiadas.
Durante o evento de promulgação, Delcy Rodríguez declarou que a “lei abre uma porta extraordinária para que a Venezuela se reencontre”. A governante enfatizou que a medida reflete maturidade e que “é preciso saber pedir perdão”. Ela também afirmou que o governo está garantindo “um futuro de paz e convivência para os nossos jovens”, informou o canal Telesur.
“Esta lei abre uma porta extraordinária para que a Venezuela se una novamente e aprenda a viver democraticamente, libertando-se do ódio; para que a compreensão e o reconhecimento prevaleçam. A Lei de Anistia vai ainda mais longe”, declarou Rodríguez. “Estamos nos libertando da intolerância e abrindo novos caminhos para a política na Venezuela”, disse a presidenta interina, dirigindo-se a um grupo de deputados presentes.
O governo da Venezuela tem afirmado que a nova lei é um gesto de boa vontade na direção de alcançar uma “convivência democrática e a reconciliação nacional”. Por outro lado, alerta que não serão tolerados novos atos de violência ou atentados contra as instituições do país.
Veja quais são os 13 eventos políticos históricos abrangidos pela anistia
A nova legislação beneficia pessoas que cometeram crimes relacionados a 13 situações históricas que são objeto do perdão:
1º – Crimes cometidos no contexto do golpe de Estado de 11 e 12 de abril de 2002, incluindo agressões e ataques contra instalações públicas e privadas;
2º – Delitos cometidos durante a greve e a sabotagem ao setor petroleiro do país entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003;
3º – Delitos cometidos durante manifestações relacionadas ao referendo revogatório do mandato presidencial do então presidente Hugo Chávez em 2004;
4º – Crimes ligados às manifestações e atos violentos ocorridos em maio de 2007, contra a decisão do governo de não renovar a concessão pública ao canal RCTV – Rádio Caracas de Televisão – após comprovada a participação da empresa na articulação para o golpe de Estado em 2002;
5º – Delitos cometidos durante as manifestações e atos de violência política ocorridos entre julho e setembro de 2009;
6º – Delitos cometidos após o resultado das eleições presidenciais de abril de 2013, que deu vitória ao candidato chavista, Nicolás Maduro, para seu primeiro mandato presidencial;
7º – Crimes relacionados às manifestações e atos de violência entre fevereiro e junho de 2014;
8º – Ações tomadas pela Assembleia Nacional entre 2016 e 2020 consideradas pela Suprema Corte do país como “desrespeitosas às instituições democráticas”;
9º – Crimes relacionados a manifestações e atos violentos ocorridos entre março e agosto de 2017;
10º – Crimes relacionados a manifestações e atos violentos ocorridos entre janeiro e abril de 2019. Nesse caso, o texto exclui do perdão atos que constituem o crime de rebelião militar;
11º – Delitos cometidos por setores da oposição relacionados a fraudes processuais no processo de seleção de candidatos presidenciais em 2023, e que resultaram na inelegibilidade de algumas pessoas;
12º – Crimes relacionados com manifestações e atos violentos ocorridos no contexto das eleições presidenciais de julho de 2024;
13º – Crimes relacionados a manifestações e atos violentos ocorridos no contexto das eleições regionais e para a Assembleia Nacional realizadas em 2025.
Dessa forma, os processos judiciais relacionados a esses delitos devem ser analisados em um prazo de 15 dias para verificar quem tem direito ao benefício. Venezuelanos que moram no exterior podem usar advogados como representantes para solicitar o benefício nos tribunais. Além disso, as autoridades devem apagar os registros criminais dos anistiados de seus arquivos oficiais.
Estão excluídos do benefício os responsáveis por corrupção, assassinatos, tráfico de drogas e violações de direitos humanos ou crimes de lesa-humanidade. Também ficam de fora da lei ações armadas ou violentas contra a Venezuela por atores estrangeiros, bem como os financiadores, promotores e instigadores estrangeiros de ações contra o povo venezuelano.
Outras iniciativas de paz
Antes mesmo de aprovada a nova Lei de Anistia, o governo venezuelano já havia realizado outros processos de libertação de condenados por crimes políticos, como forma de distensionar as disputas políticas internas e promover uma “reconciliação nacional”.
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Venezuela anunciou a libertação de 533 pessoas que estavam presas por envolvimento em atos violentos após as eleições presidenciais daquele ano. De acordo com dados oficiais do governo, os protestos ocorridos depois da vitória de Nicolás Maduro haviam resultado em 2.229 prisões e 25 mortes.
Outra iniciativa do governo venezuelano ocorreu em dezembro de 2025, poucos dias antes da agressão militar dos Estados Unidos contra a Venezuela e o sequestro do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama e deputada nacional, Cilia Flores. Na ocasião, as autoridades colocaram pelo menos 60 pessoas em liberdade durante o Natal.
Editado por: Luís Indriunas